Legislação

D.O. nº28268 de 20/06/2022
PORTARIA N.317/2022

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Portaria n.º 319/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FABIO ANTONIO GIMENEZ MONGELO, matrícula 233319, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 482/2022-139:

Averbem-se: 6 Anos, 8 Meses e 12 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/10/2000 a 02/07/2001	8 Meses e 17 Dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
02/01/2002 a 02/03/2002	2 Meses e 1 Dia	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
02/05/2002 a 30/06/2002	1 Mês e 29 Dias	INSS -	21023020.1.00302/22-3	Não informado
01/10/2002 a 31/07/2003	10 Meses	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
18/09/2003 a 28/07/2004	10 Meses e 11 Dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
02/01/2005 a 31/05/2005	4 Meses e 29 dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
06/08/2005 a 31/01/2006	5 Meses e 25 Dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
01/02/2006 a 17/01/2008	1 Ano, 11 Meses e 17 Dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
20/05/2008 a 07/08/2008	2 Meses e 18 Dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
06/05/2009 a 01/06/2009	26 Dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
04/11/2009 a 21/07/2010	8 Meses e 18 Dias	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado
01/08/2010 a 31/08/2010	1 Mês e 1 Dia	INSS	21023020.1.00302/22-3	Não informado

Obs: Não analisados os períodos de: 01 a 04/08/2003, 22 a 31/07/2010 e 01/09/2010 a 28/02/2011, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 8 de Junho de 2022.

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