DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00253 DE 08 DE JUNHO DE 2022
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.570.000,00 (dois milhões e quinhentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
1461 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
2.570.000,00 |
TOTAL |
2.570.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MAURO MENDES FERREIRA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|||||||||
PROCESSO : 1461 |
ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
S |
Suplementação |
3341 |
100 |
620.000,00 |
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
S |
Suplementação |
4441 |
100 |
1.950.000,00 |
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||||||||||
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
F |
Anulação |
3340 |
100 |
2.570.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
2.570.000,00 |
|||||||||
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |