Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00255

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SEFAZ-DOR-2022/00259

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00260

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00259 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.367.754,32 (um milhão e trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1788	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	960.000,00
2041	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	407.754,32
TOTAL			1.367.754,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1788	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	509	2763	Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares	0600	F	Suplementação	4490	300	960.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	960.000,00
PROCESSO : 2041	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	47.880,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	40.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	136.874,32
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	90.000,00
06	421	509	2763	Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares	9900	F	Suplementação	3390	640	60.000,00
06	421	509	2763	Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares	9900	F	Suplementação	4490	640	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	800,00
TOTAL DO PROCESSO	407.754,32
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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