Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00261

D.O. nº28266 de 15/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00262

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00263

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00262 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 30.266.631,10 (trinta milhões e duzentos e sessenta e seis mil e seiscentos e trinta e um reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
622	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	796.900,08
1365	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	911.000,00
1810	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	26.025.796,90
2212	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.532.934,12
TOTAL			30.266.631,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 622	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	393	796.900,08
TOTAL DO PROCESSO	796.900,08
PROCESSO : 1365	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	244	522	2534	Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS	9900	S	Suplementação	3341	300	911.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	911.000,00
PROCESSO : 1810	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0100	F	Suplementação	4450	320	16.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	4,68
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0200	F	Suplementação	4450	320	27.000,00
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0200	F	Suplementação	3350	320	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	9,49
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0300	F	Suplementação	3350	320	6.000,00
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0300	F	Suplementação	4450	320	28.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	5,78
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0400	F	Suplementação	3350	320	78.000,00
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0400	F	Suplementação	4450	320	39.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	8,39
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0500	F	Suplementação	4450	320	59.000,00
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0500	F	Suplementação	3350	320	22.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	16,09
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0600	F	Suplementação	4450	320	89.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	24,07
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0700	F	Suplementação	4450	320	32.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	10,32
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0800	F	Suplementação	4450	320	24.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	6,46
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0900	F	Suplementação	3350	320	47.000,00
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	0900	F	Suplementação	4450	320	23.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	3,71
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	1200	F	Suplementação	3350	320	39.000,00
12	847	527	1618	Implantação e implementação das Diretorias Regionais de Educação	1200	F	Suplementação	4450	320	42.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretorias Regionais de Educação Implantadas (Percentual)	4,95
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	320	1.597.877,95
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	320	1.127.800,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	320	21.556.839,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3350	320	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	5,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4450	320	79.923,67
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	320	102.356,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	175,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	8,93
12	368	527	2790	Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais	9900	F	Suplementação	3390	320	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Contrato de locação gerido (Unidade)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	26.025.796,90
PROCESSO : 2212	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	393	1.619.727,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Base Nacional Comum Curricular e Documento de Referência Curricular Implementada (Percentual)	100,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0700	F	Suplementação	4490	393	913.206,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	2.532.934,12
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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