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D.O. nº28265 de 14/06/2022
EXTRATOS DOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DA METAMAT
D.O. nº28266 de 15/06/2022

PORTARIA Nº 072 CONTROLE INTERNO

D.O. nº28268 de 20/06/2022
PORTARIA Nº 073 CONTROLE INTERNO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 072/2022/METAMAT

Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Companhia Mato-grossense de Mineração.

O PRESIDENTE DA COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que disciplina os fundamentos da proteção de dados;

CONSIDERANDO o inciso III do artigo 23 da Lei n.º 13.709/2018, que demanda a nomeação de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais;

CONSIDERANDO o § 2º, do artigo 41 da Lei n.º 13.709/2018, que estabelece as responsabilidades de tal encarregado;

CONSIDERANDO, no que couber, a Portaria n.º 028/2022/METAMAT; e,

CONSIDERANDO, ainda, o Ofício Circular nº 015/2022/GAB-AJ que alerta no sentido de estar-se em conformidade com a supramencionada LGPD;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Colaboradora Zaine Carine de Almeida, Ouvidora da METAMAT, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Companhia Mato-grossense de Mineração, para os efeitos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 1º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica conforme a necessidade.

§ 2º - A Encarregada de Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais áreas do Conselho para o desempenho de suas atribuições, consoante aos normativos institucionais.

Art. 2º - Sem prejuízo das atividades previstas no § 2º do art. 41 da LGPD, a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições:

I - elaborar e submeter à Diretoria Executiva, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas: a) avaliação da realidade organizacional; b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e c) implementação e monitoramento.

II - coordenar a conformidade com a LGPD e com as políticas da METAMAT relativas à proteção de dados pessoais;

III - orientar, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais da METAMAT;

IV - expedir instruções operacionais sobre processos e procedimentos no cumprimento de suas atribuições;

V - decidir pedidos de titulares sobre seus dados pessoais previstos na LGPD;

VI - assinar prazo e determinar aos Gestores de Dados Pessoais as providências cabíveis para atendimento aos preceitos da LGPD e aos direitos dos titulares;

VII - revisar os processos em andamento e autorizar o início de novos processos, no que se refere ao tratamento de dados pessoais;

VIII - decidir sobre os pedidos de compartilhamento dos dados pessoais com outras Instituições públicas e privadas, conforme a legislação pertinente e as diretrizes emitidas pelo Controlador;

IX - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências; e,

X - orientar os servidores, colaboradores e contratados da METAMAT a respeito das práticas, normas e regulamentos em relação à proteção de dados pessoais, incluindo-se os terceirizados.

Art. 3º - A identidade e as informações referentes ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais devem ficar disponíveis de preferência em meios eletrônicos, conforme: I. Nome e cargo do encarregado; II. Localização; III. Horário de atendimento; e, IV. Correio eletrônico e outras formas de contato caso necessite.

Art. 4º - Toda solicitação externa para obtenção de informações deverá o interessado obrigatoriamente preencher o formulário anexo.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Publique-se.

Cuiabá, 14 de junho de 2022.

JULIANO JORGE BORACZYNSKI

Diretor Presidente

METAMAT

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES (LGPD)

NOME COMPLETO DO REQUERENTE:

CPF:

IDENTIDADE:

E-MAIL:

TELEFONE:

QUM SOLICITA É: (   ) CLIENTE  (   ) CONTRATADO (   ) TERCEIRIZADO (   ) COLABORADOR

(   ) OUTROS (ESPECIFICAR):

INFORMAÇÃO(ÕES) SOLICITADA(S):

NOME DO SOLICITADO:

DADOS PESSOAIS DO SOLICITADO:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei n.º 13.709/2018, a METAMAT disponibiliza o formulário para que o requerente fique ciente que para exercer o seu direito de acesso à informação, os dados do titular estão protegidos e por este motivo o requerente fica ciente de sua responsabilidade civil e criminal pela utilização indevida ou ilícita dos dados obtidos perante esta Companhia. Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o requerente solicita que os dados acima sejam informados da seguinte forma:

(   ) com a confirmação da existência de tratamento;

(   ) com acesso completo aos dados;

(   ) com acesso parcial dos dados;

(   ) com a correção ou atualização dos dados;

(   ) com a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados desconformes à lei;

(   ) com a vedação de dados pessoais.

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