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D.O. nº28265 de 14/06/2022
ATO ADM 243 2022 RT CGE RETIFICAÇÃO PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021002511 Lilia Suely Alves dos Santos Costa
D.O. nº28265 de 14/06/2022

ATO Nº 2787 2022 REVISÃO DE ATO DE INATIVIDADE PROCESSO N 20211200518 DECISÃO JUDICIAL REGINALDO RACHID JAUDY

D.O. nº28265 de 14/06/2022
ATO Nº 2788 2022 REVISÃO DE ATO DE INATIVIDADE PROCESSO N 20221201185 AMARILDO LUIS MARTINS

ATO Nº 2787/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2021.12.00518, e seus apensos, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0047267-71.2004.8.11.0041, em cumprimento a sentença exarada pela  2º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 10.986/2009, de 05.05.2009, publicado no Diário Oficial da mesma data,  referente a transferência para Inatividade, mediante Reforma por invalidez, do Sr. REGINALDO RACHID JAUDY, portador do RG nº 879.208/PMMT e do CPF nº 459.354.911-68, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... mais os Arts. 119, inciso II, 121, inciso IV, §§ 1º e 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005 e as disposições da Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008 (...) na graduação de SOLDADO-PM, Classe “C”, proporcional a 15 (quinze) anos, 09  (nove)  meses  e  26  (vinte  e  seis)  dias  de  serviços  prestados,  assim  discriminados: NA CORPORAÇÃO: 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, período de 27.05.1994 a 25.03.2009. AVERBADOS: 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme consta nos registros da Certidão de Tempo de Serviço nº 005/DARH-3/2008, fls 50-SAD...”

LEIA - SE:

“...mais os Arts. 119, inciso II, 121, inciso III, §§§ 1º 2º e 3º, inciso II, todos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005 e as disposições da Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008  (...) na graduação de SOLDADO PM, LC nº 514/2014 N-003, com proventos integrais da Graduação de TERCEIRO SARGENTO PM LC nº 514/2014 N-003, constando, 15 (quinze) anos, 09 (nove)  meses  e  26  (vinte  e  seis)  dias  de  serviços  prestados,  assim  discriminados: NA CORPORAÇÃO: 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, período de 27.05.1994 a 25.03.2009. AVERBADOS: 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme consta nos registros da Certidão de Tempo de Serviço nº 005/DARH-3/2008, fls 50-SAD...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2022.

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