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D.O. nº28264 de 13/06/2022
Portaria nº 073 Termo de Contrato 009 2022 DIONIS MAIA PIRES ME
D.O. nº28265 de 14/06/2022

Port021 2022 PA procSEFAZ PRO 2022 04297 PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOMTI

D.O. nº28265 de 14/06/2022
Portaria nº 076 AV Área Meio 004

PORTARIA Nº 021/2022/PA/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o que consta do processo SEFAZ-PRO-2022/04297, encaminhado a esta Corregedoria Fazendária, pela Unidade Executiva Fazendária conforme CI nº 04405/2022/UEFA/SEFAZ e Superintendência de Aquisições de Contrato conforme   Despacho nº 06489/2022/CCGA/SEFAZ, que    trata do pagamento por indenização a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação -MTI, pela  prestação  de serviços  especializados  em  tecnologia  da  informação -Sistema FIPLAN, sem a devida cobertura contratual, referente ao período de janeiro a abril de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à verificação de eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, pela suposta irregularidade contratual:

I - José Esperidião da Costa Marques Filho - Fiscal de Tributos Estaduais

II - Rosa Helena De Lucena Borges - Agente de Administração Fazendária;

III - Deomar Ribeiro Campos - Técnico Administrativo.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado  via SIGADOC)

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