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D.O. nº28587 de 20/09/2023
PORTARIA 225 2023 SESP - DESIGNAÇÃO - CORRETA
D.O. nº28587 de 20/09/2023

Portaria 008.2023 nomeação de dativo

D.O. nº28591 de 26/09/2023
PORTARIA N 167 2023 -PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA N.º 008/2023/UNISCOR-SISPEN/SESP

A SERVIDORA MEDIADORA DESIGNADA PARA PROPOSITURA DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA, no uso de suas atribuições e em atendimento ao disposto no Decreto 2328, de 29 de abril de 2014.

Considerando a solicitação de nomeação de defensor dativo, por servidora que participará de audiência de propositura de formalização de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC;

Considerando a anuência do Sr. Julio Cesar Oliveira Dias (OAB/MT 10.796) acerca da constituição como defensor dativo, bem como manifestação de não possuir suspeição ou impedimento;

Considerando a previsão que o compromisso a ser firmado pelo servidor, deve ser acompanhado por advogado ou defensor designado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1.º Nomear o servidor JULIO CESAR OLIVEIRA DIAS, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, matrícula 251962, para atuar como defensor dativo em ato de audiência de propositura de formalização de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, nos termos do Decreto 2328, de 29 de abril de 2014.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de setembro de 2023.

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

Mediadora Designada

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