Aguarde por favor...
D.O. nº28263 de 10/06/2022
ATO N. 2.804/2022
D.O. nº28263 de 10/06/2022

ATO N. 2.811/2022

D.O. nº28263 de 10/06/2022
ATO N. 2.803/2022

ATO N. 2.811/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  art. 3º, art. 10, § 7º, e art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei Complementar n. 79, de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 21998/2022, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). LAURA RIBEIRO DOS SANTOS, portador (a) do RG nº 0940515-1/SESP/MT e do CPF nº 269.523.511-91, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de AGENTE DE TRIBUTOS EST/LC363 C-005,       40 horas semanais de trabalho, contando com 40 Anos, 11 Meses e 20 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA  DE ESTADO DE FAZENDA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de Junho de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital