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D.O. nº28587 de 20/09/2023
672 - RESCIBMT Nº 672 14.09.2023_ MAC RONDONÓPOLIS
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673 - RESCIBMT Nº 673 14.09.2023_CAPS III VARZEA GRANDE

D.O. nº28587 de 20/09/2023
674 - RESCIBMT Nº 674 14.09.2023_CAPS ROSÁRIO O ESTE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 673 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da Qualificação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II Transtorno Mental para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, no município de Várzea Grande, na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a promoção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo do cuidado em saúde mental;

II - Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde;

III - Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS); 

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Nota Técnica Nº 11/2019 - CGMAD/DAPES/SAS/MS, que estabelece sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas;

VII - Portaria GB/SES/MT 102, de 23 de maio de 2016, que estabelece critérios de cofinanciamento estadual aos municípios que serão contemplados com o programa de incentivo a Regionalização das unidades de reabilitação, hemoterapia e Saúde Mental;

VIII - Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana, no Relatório Técnico Conjunto Nº 01/AS/SAÚDE MENTAL/ERSBC/SES/MT/2023, de 06 de agosto de 2023, favorável à proposta de qualificação CAPS II Transtorno Mental para CAPS III do município de Várzea Grande;

IX - Resolução do Conselho Municipal de Saúde (CMS) AD REFERENDUM nº 016/2023/CMS-VG de 07 de agosto de 2023, que aprova a alteração da modalidade do CAPS II Transtorno Mental para CAPS III do município de Várzea Grande;

X - Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional da Baixada Cuiabana Nº 51/CIR-BC de 08 de agosto de 2023, que propõe sobre a aprovação da mudança da modalidade para a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II Transtorno Mental para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, no município de Várzea Grande.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a adequação, ampliação e qualificação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II Transtorno Mental para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, no município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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