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D.O. nº28579 de 06/09/2023
004. Homologação Inscrições
D.O. nº28586 de 19/09/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008-2023 CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO-A-SOLDADO DA PM-MT-ENVIADO AO DOE EM 19.09.2023

D.O. nº28588 de 21/09/2023
Edital de convocação - PSS 02-2023-SEPLAG

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 008/2023 DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, REGULADO PELO EDITAL DE ABERTURA Nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EDIÇÃO EXTRA) N° 28.157, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em conjunto com o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, na Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 408, de 01 de Julho de 2010, bem como considerando o estabelecido no Edital de Abertura n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022, e retificações publicadas no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, sobretudo, edital de publicação de alterações de dispositivos do edital principal e de retificação n° 004/2022 ao edital n° 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, conforme publicação em edição extra n° 02 do Diário Oficial do Estado n° 28.235, de 03 de maio de 2022, que, em síntese, por meio de seu item n° 3. alterou o item 2.4, que passou a vigorar com a seguinte redação: ”Os candidatos convocados, após a homologação do certame e mediante o deferimento da matrícula, deverão cursar o Curso de Formação de Soldados, a ser ofertado pela Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças”; no Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público n° 001/2022 ao Edital 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Extra n° 28.386, de 02 de dezembro de 2022; no Edital n. 008/2023-SEPLAG/SEPS/PM/MT ao Edital de Republicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público n. 001/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicado no D.O.E/MT n. 28.504, de 22 de maio de 2023;

Considerando que inicialmente a candidata Thais Ferreira Segatto teve o indeferimento da matrícula no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT e, por consequência, da inclusão na PMMT, por critério objetivo expresso em lei e edital, devidamente motivados nos termos do art. 7° da Portaria n° 049/QCG/DGP (DOE n. 28.515, de 06/06/2023);

Considerando que a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso foi notificada em 06 de setembro de 2023 do deferimento da liminar contida nos autos do Mandado de Segurança n. 1020431-55.2023.8.11.0000, em favor de Thais Ferreira Segatto, que em síntese determina reintegração da impetrante no certame e, por consequência, participação no curso de formação na condição de Aluno-a-Soldado da PMMT, que teve início em 03 de julho de 2023, com o abono das faltas eventualmente ocorridas até o cumprimento da liminar, conforme PM-CIN-2023/22493 - SIGADOC;

Posto isso, tornam pública:

01. A convocação sub judice da candidata THAIS FERREIRA SEGATTO, classificada na posição 11, do tipo de vaga ampla concorrência, protocolo de inscrição n. 13143, RG 20****70-SSP/MT, nascimento: **/**/1991 e pontuação final: 77,000, em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 1020431-55.2023.8.11.0000, para se apresentar na data de 19 de setembro de 2023, na Escola de Formação de Praças da PMMT, a fim de formalização da matrícula no 32º Curso de Formação de Soldados e inclusão precária na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT) na condição de Aluna-a-Soldado.

02. O ingresso do candidato na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso será materializado precariamente por ato de inclusão na condição de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar, após matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMMT, e somente será aperfeiçoado com a declaração de Soldado da PMMT, conforme art. 10, § 2º da Lei Complementar n° 408, de 01 de julho de 2010 c/c art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014.

03. A candidata convocada deverá comparecer no dia 19 de setembro de 2023 às 08:00 horas na Diretoria de Saúde da PMMT, sito Av. Hélio Ribeiro, Nº 1.400 - Bairro: Paiaguás (ao lado do DETRAN-MT), fins inspeção se o seu quadro físico permanece inalterado quanto a eventuais fraturas, amputações, lesões ou deformidades incapacitantes e supervenientes a sua primeira convocação, publicada no D.O.E/MT n. 28.481, de 17 de abril de 2023;

04. A candidata convocada deverá comparecer no dia 19 de setembro de 2023 às 14:00 horas na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - ESFAP, sito na Rodovia Helder Cândia, Km 2, bairro Lírio do vale, Cuiabá-MT, fins matricula nessa data na condição de Aluno Soldado PM no 32º CFSd;

05. O Comandante da ESFAP/PMMT, auxiliado pela comissão constituída por meio da Portaria n. 22/GCG/PMMT, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Boletim do Comando-Geral n. 3074, de 23 de dezembro de 2022, pg. 12-13, deverá encaminhar a cópia da ata de matrícula para a Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, informando se a candidata preenche ou não os critérios para deferimento da matrícula, no contexto da liminar concedida, nos termos da Lei Complementar n° 408, de 01 de julho de 2010 e Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, juntamente com o respectivo comprovante de publicação da ata de matrícula, para subsidiar a portaria de inclusão na PMMT.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2023.

(Assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(Assinado digitalmente)

CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO - CEL PM

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

em substituição legal

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES  - CEL PM

COMANDANTE-GERAL DA PMMT

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