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D.O. nº28263 de 10/06/2022
PORTARIA Nº 25/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28263 de 10/06/2022

PORTARIA N° 26/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28263 de 10/06/2022
PORTARIA N° 27/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA N° 26/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 011/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do Convênio nº 073/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de General Carneiro, tendo como objeto a Construção da Praça da BR-070 no município de General Carneiro/MT, conforme Decisão nº 262/DN/2022, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 06/06/2022.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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