Legislação

D.O. nº28585 de 18/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00443

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SEFAZ-DOR-2023/00441

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00442 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3949	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.650.000,00
TOTAL			2.650.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3949	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2453	Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU	0600	S	Suplementação	4490	1.500.1002	2.650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	30.000,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	2.650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	suporte técnico realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.650.000,00

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