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D.O. nº28585 de 18/09/2023
655 - RESCIBMT Nº 655 24_08_2023 _PORT.544 SANTA TEREZINHA PO 27 EMULTI
D.O. nº28585 de 18/09/2023

649 - RESCIBMT Nº 649 24_08_2023 _PORT.544 PEIXOTO DE AZEVEDO PO 43

D.O. nº28586 de 19/09/2023
668 - RESCIBMT Nº 668 14.09.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 144 06.09.2023 FILA ZERO JUINA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 649 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da proposta nº 11279048000123015, para Reforma de Unidade Básica Erineu dos Santos, CNES: 3057801, no valor total de R$ 379.877,00 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais), para o município de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Proposição Operacional Nº 043/2023/CIR Vale do Peixoto de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta nº 11279048000123015, para Reforma de Unidade Básica Erineu dos Santos, CNES: 3057801, no valor total de R$ 379.877,00 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais), para o município de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta nº 11279048000123015, para Reforma de Unidade Básica Erineu dos Santos, CNES: 3057801, no valor total de R$ 379.877,00 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais), para o município de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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