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D.O. nº28582 de 13/09/2023
Retificação de RESOLUÇÃO N.º 010_2023_CGDF_MT
D.O. nº28584 de 15/09/2023

Ratificação Inexigibilidade nº 012/2023BTM

D.O. nº28584 de 15/09/2023
Convocação e Pauta da 05ª Reunião Extraordinária do MT GARANTE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 012/2023

PROCESSO SEDEC-PRO-2023/01377

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74 INC. I C/C ART. 75, INC. II, DA LEI Nº 14.133/21, em favor em CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob n° 13.916.553/0001-30, tendo como objeto  a contratação de empresa para  prestação de serviços de locação de espaço com montagem para participação como expositor da BTM - BRAZIL TRAVEL MARKET, que será realizada no período de 19 e 20 de outubro no Centro de Eventos do Ceará em Fortaleza -CE, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1.759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via sigadoc

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