Legislação

D.O. nº28583 de 14/09/2023
-HOMOLOGAÇÃO - publicação

D.O. nº28583 de 14/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00009, de 13 de Setembro de 2023.

D.O. nº28583 de 14/09/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00010, de 13 de Setembro de 2023.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00009, de 13 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
ANTONIO LUIZ AZEVEDO CAMPOS	149.630.949-91	9873 /00074/2023
ANTONIO LUIZ AZEVEDO CAMPOS	149.630.949-91	9873 /00075/2023
COMPACT IND COM MOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873 /00076/2023
COMPACT IND COM MOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873 /00077/2023
COMPACT INDCOMMOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873 /00078/2023
COMPACT INDCOMMOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873 /00079/2023
COMPACT IND COMMOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873 /00080/2023
COMPACT IND COMMOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873 /00081/2023
ERNESTO DIAVAN NETO	862.358.349-34	9873 /00090/2023
ERNESTO DIAVAN NETO	862.358.349-34	9873 /00091/2023
FABMOV COBRANCAS LTDA	10.174.623/0001-34	9873 /00092/2023
FABMOV COBRANCAS LTDA	10.174.623/0001-34	9873 /00093/2023
FABMOV COBRANCAS LTDA	10.174.623/0001-34	9873 /00094/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 13/09/2023

Data de desafixação: 28/09/2023

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