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D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA N 135-2023 -FISCAL-TERMO DE CONVENIO - 1500-2023 - CIDESAPA - FEIRA TECNICA
D.O. nº28583 de 14/09/2023

PORTARIA N 136-2023-FISCAL-TERMO de FOMENTO N 1439-2023-AMISCIM-Apoiar Olimpiada dos Tribunais

D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA N 137-2023-GESTOR-TERMO de FOMENTO N 1439-2023-AMISCIM-Apoiar Olimpiada dos Tribunais

                                                                                    PORTARIA 136-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1439-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mato-Grossense de Inclusão Sociocultural-AMISCIM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Simone das Graças Lara Pinto, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1439-2023/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Associação Mato-Grossense de Inclusão Sociocultural-AMISCIM, cujo objeto: Apoiar a Olímpiada dos Tribunais de Contas - OTC Pantanal, financiando por meio de emenda parlamentar alguns itens necessários como, recepção, jantar e espetáculo de lançamento, palco, som e luz, ambulâncias de apoio para segurança dos atletas, confecção de uniformes para equipe e Staff e espetáculo de encerramento.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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