Legislação

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022/DPE/MT

Processo nº 27939/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI.

Do Objeto: O presente Termo objetiva REPACTUAR o valor do contrato 012/2022/DPE/MT com base na CCT 2023/2023 a partir de 01/01/2023.

Data da assinatura: 12/09/2023.

Fundamento Legal: artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 27939/2023, Parecer Jurídico nº 412/2023.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral: Rogério Borges Freitas

Rep Legal: Leopoldo de Moraes Godinho Neto.

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1