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D.O. nº28582 de 13/09/2023
636 - RESCIBMT Nº 636 24_08_2023 _PORT.544 CAMPOS DE JULIO EMULTI PO 16
D.O. nº28582 de 13/09/2023

637 - RESCIBMT Nº 637 24_08_2023 _PORT.544 VILA RICA PO 18 - 22

D.O. nº28582 de 13/09/2023
639 - RESCIBMT Nº 639 24_08_2023 _PORT.544 CANABRAVA DO NORTE PO 13

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 637 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 3.718.244,00 (três milhões setecentos e dezoito mil duzentos e quarenta e quatro reais), para o município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 018 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal referente a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Proposta Nº 11310662000123001, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 019 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente Aquisição de Unidade Odontológica móvel, Proposta Nº 11310662000123008, no valor total de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para o município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

X- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 020 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Básica, Proposta Nº 11310662000123002, no valor total de R$ 299.295,00 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e cinco reais), para o município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XI- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 021 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial para de Reforma UBS porte I, Proposta Nº 11310662000123006, no valor total de R$ 487.407,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sete reais), para o município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 022 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para Atenção Especializada, Media Complexidade, Proposta Nº 11310662000123011, no valor total de R$ 399.917,00 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e dezessete reais), para o município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 3.718.244,00 (três milhões setecentos e dezoito mil duzentos e quarenta e quatro reais), para o município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª As propostas de solicitação do recurso federal referente a conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº

Unidade /Objeto

Valor

11310662000123001

Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde

R$ 2.018.000,00

11310662000123008

Aquisição de Unidade Odontológica móvel

R$ 513.625,00

11310662000123002

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Básica

R$ 299.295,00

11310662000123006

Reforma UBS porte I

R$ 487.407,00

11310662000123011

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para Atenção Especializada, Media Complexidade

R$ 399.917,00

                     Total

R$ 3.718.244,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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