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D.O. nº28582 de 13/09/2023
645 - RESCIBMT Nº 645 24_08_2023 _PORT.544 PORTO ALEGRE DO NORTE PO 39 a 44
D.O. nº28582 de 13/09/2023

646 - RESCIBMT Nº 646 24_08_2023 _PORT.544 MATUPA PO 40 (1)

D.O. nº28582 de 13/09/2023
647 - RESCIBMT Nº 647 24_08_2023 _PORT.544 PEIXOTO DE AZEVEDO PO 41

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 646 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de proposta de recurso para construção da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde, nº 97537980000123008, destinada a construção do CAPS, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Matupá, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- O Oficio da SMS de Matupá nº 216/2023, solicitando pauta de apresentação da Proposta 97537980000123008, para construção de CAPS tipo I, para o município de Matupá - MT, portaria 544/2023;

IX- A Proposição Operacional Nº 040/2023/CIR Vale do Peixoto de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação de proposta de recurso para construção da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde, nº 97537980000123008, destinada a construção do CAPS, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Matupá, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso para construção da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde, nº 97537980000123008, destinada a construção do CAPS, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Matupá, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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