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D.O. nº28582 de 13/09/2023
658 - RESCIBMT Nº 658 24_08_2023 _PORT.544 SÃO JOSÉ DO POVO PO 113 EMULTI
D.O. nº28582 de 13/09/2023

659 - RESCIBMT Nº 659 24_08_2023 _PORT.544 RIBEIRÃOZINHO PO 73 EMULTI

D.O. nº28582 de 13/09/2023
660 - RESCIBMT Nº 660 24_08_2023 _PORT.544 NOVO SÃO JOAQUIM PO 70 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 659 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N°13994248000167.2023.40793, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Estratégica, vinculada a uma (01) equipes de Saúde da Família (eSF), para o município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando: -

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 073 de 17 de agosto de 2023 que propõe a aprovação de solicitação da proposta cadastrada no e-Gestor nº 13994248000167.2023.40793, de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de de Equipe Multiprofissional (e-Multi) Estratégica, no valor mensal de 12.000,00 (Doze mil reais) mensais, cadastrada conforme Portaria GM/MS nº 544, tendo como beneficiária a Equipe Programa Saúde da Família (INE 0000451169), localizada no município de Ribeirãozinho, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 13994248000167.2023.40793, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (e-Multi) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Estratégica, vinculada a 01 (uma) equipe de Saúde da Família (eSF), para o município de Ribeirãozinho-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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