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D.O. nº28582 de 13/09/2023
665 - RESCIBMT Nº 665 24_08_2023 _PORT.544 TABAPORÃ PO 27
D.O. nº28582 de 13/09/2023

666 - RESCIBMT Nº 666 24_08_2023 _PORT.544 TABAPORÃ PO 31

D.O. nº28585 de 18/09/2023
655 - RESCIBMT Nº 655 24_08_2023 _PORT.544 SANTA TEREZINHA PO 27 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 666 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta 14416015000123012, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para Secretaria Municipal de Saúde de Tabapora, CNES: 6875963, no valor total de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o município de Tabaporã na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- O Parecer Técnico nº 022/2023 do ERS/Juara, onde não se opõe ao pedido do município e;

IX- A Proposição Operacional da Reunião CIR Extraordinária da Região Vale do Arinos n° 031/2023 de 26 de julho de 2023, que propõe a aprovação proposta 14416015000123012, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para Secretaria Municipal de Saúde de Tabapora, CNES: 6875963, no valor total de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o município de Tabaporã na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta 14416015000123012, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para Secretaria Municipal de Saúde de Tabapora, CNES: 6875963, no valor total de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o município de Tabaporã na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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