RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 627 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre aprovação da proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$1.119.956,00 (um milhão cento e dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais), para o município de Denise, na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;
II-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;
III- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
IV- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);
V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
VI- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
VII- Espelho da proposta nº 13749.3970001/23-005 cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor de R$ 612.369,00 (Seiscentos e doze mil, trezentos e sessenta e nove reais);
VIII- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 012/2023 de 15/05/2023;
IX- Espelho da proposta nº 13749.3970001/23-006 cadastrada junto ao ministério da saúde no valor de R$ 507.587,00 (quinhentos e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais);
X- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 013/2023 de 15/05/2023;
XI- O parecer Técnico nº 013/2023/GESTÃO/ERSTS, de 27 de junho de 2023, que se manifesta favorável, à proposta da Secretaria Municipal de Saúde de Denise da portaria MS 544/2023;
XII- A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Norte Mato-grossense, nº 021 de 28 de junho de 2023, que propõe a aprovação de proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 1.119.956,00 (um milhão cento e dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais), para o município de Denise-MT, na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 1.119.956,00 (um milhão cento e dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais), para o município de Denise, na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A proposta de financiamento emergencial dos serviços da atenção especializada irá contemplar as seguintes unidades;
CNES |
UNIDADES DE SAÙDE |
OBJETO |
VALOR |
6224547 |
ESF José Lourenço Filho |
Reforma |
R$ 612.369,00 |
2615517 |
Sec. Jardim Boa Esperança |
Reforma |
R$ 507.587,00 |
VALOR TOTAL |
R$ 1.119.956,00 |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.
Gilberto Gomes de Figueiredo Presidente da CIB /MT (Original Assinado) |
Flávio Alexandre dos Santos Presidente do COSEMS/MT (Original Assinado) |