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D.O. nº28580 de 11/09/2023
PORTARIA N.611/2023
D.O. nº28581 de 12/09/2023

PORTARIA N.619/2023

D.O. nº28581 de 12/09/2023
PORTARIA N.618/2023

Portaria n.º 619/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SILVANA MARQUES DE AQUINO, matrícula 73221, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 916/2023-139:

Averbem-se: 10 meses e 09 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 22/08/2023 sob o Nº 08001060.1.00501/23-2.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 9 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 5 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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