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D.O. nº28581 de 12/09/2023
587 - RESCIBMT Nº 587 24_08_2023 _PORT.544 SÃO JOSE DO RIO CLARO PO 18
D.O. nº28581 de 12/09/2023

588 - RESCIBMT Nº 588 24_08_2023 _PORT.544 SÃO JOSE DO RIO CLARO PO 17

D.O. nº28581 de 12/09/2023
589 - RESCIBMT Nº 589 24_08_2023 _PORT.544 SÃO JOSE DO RIO CLARO PO 15

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 588 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de Recurso Financeiro para Aquisição de transporte Sanitário - proposta nº 12271662000123007; Veiculo Micro-ônibus, no valor de R$ 611.000,00, e veiculo Tipo Van, no valor de R$ 304.800,00; totalizando o valor de R$ 915.800,00 (novecentos e quinze mil e oitocentos reais), para o município de São José do Rio Claro, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS); 

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução de nº 015/2023 do Conselho Municipal de Saúde de São Jose do Rio Claro, aprovando a proposta supra citada;

IX- A Proposição Operacional CIR-CN/MT nº 017, de 28 de julho de 2023, que propõe a aprovação da proposta de Recurso Financeiro para Aquisição de transporte Sanitário - proposta nº 12271662000123007; Veiculo Micro-ônibus, no valor de R$ 611.000,00, e veiculo Tipo Van, no valor de R$ 304.800,00; totalizando o valor de R$ 915.800,00 (novecentos e quinze mil e oitocentos reais), para o município de São José do Rio Claro, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de Recurso Financeiro para Aquisição de transporte Sanitário - proposta nº 12271662000123007; Veiculo Micro-ônibus, no valor de R$ 611.000,00, e veiculo Tipo Van, no valor de R$ 304.800,00; totalizando o valor de R$ 915.800,00 (novecentos e quinze mil e oitocentos reais), para o município de São José do Rio Claro, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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