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D.O. nº28581 de 12/09/2023
591 - RESCIBMT Nº 591 24_08_2023 _PORT.544 SÃO FELIX DO ARAGUAIA PO 13
D.O. nº28581 de 12/09/2023

592 - RESCIBMT Nº 592 24_08_2023 _PORT.544 SÃO FELIX DO ARAGUAIA PO 12

D.O. nº28581 de 12/09/2023
593 - RESCIBMT Nº 593 24_08_2023 _PORT.544 SÃO FELIX DO ARAGUAIA PO 11

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 592 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta referente a Portaria GM/MS nº 544/2023, para construção de CAPS, proposta nº 97530840000123002, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), para o município de São Felix do Araguaia, na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A resolução Conselho Municipal de Saúde de São Felix do Araguaia nº 019, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a Portaria nº 544/2023 de 3 de maio de 2023, institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da emenda Constitucional nº 126, de 2022 para o município de São Felix do Araguaia - MT, referente a proposta nº 97530840000123002;

IX- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso, nº 012, de 03 de agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta referente a Portaria GM/MS nº 544/2023, para construção de CAPS, proposta nº 97530840000123002, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), para o município de São Felix do Araguaia, na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta referente a Portaria GM/MS nº 544/2023, para construção de CAPS, proposta nº 97530840000123002, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), para o município de São Felix do Araguaia, na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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