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D.O. nº28581 de 12/09/2023
597 - RESCIBMT Nº 597 24_08_2023 _PORT.544 ROSARIO OESTE PO 16
D.O. nº28581 de 12/09/2023

598 -RESCIBMT Nº 598 24_08_2023 _PORT.544 QUERENCIA PO 18 EMULTI

D.O. nº28581 de 12/09/2023
599 - RESCIBMT Nº 599 24_08_2023 _PORT.544 PRIMAVERA DO LESTE PO 97 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 598 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N°14033383000109.2023.46776, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Complementar, vinculada a 08 (oito) equipes sendo 07 ESF e 01 EAP, para o município de Querência, Estado de Mato Groso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I -A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional  nº 18/CIR - Médio Araguaia, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N°14033383000109.2023.46776, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Complementar, vinculada a 08 (oito) equipes, sendo 07 ESF e 01 EAP, para o município de Querência, na Região de Saúde do Médio Araguaia-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação Nº 14033383000109.2023.46776, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Complementar, vinculada a 08 (oito) equipes, sendo 07 ESF e 01 EAP, para o município de Querência, na Região de Saúde do Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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