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D.O. nº28581 de 12/09/2023
PORTARIA N.617/2023
D.O. nº28581 de 12/09/2023

Portaria 633.2023 - Designação de fiscais dos contratos MTPREV MILAFLEX

D.O. nº28581 de 12/09/2023
PORTARIA N.620/2023

PORTARIA Nº. 633/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Marcia Teresa Muller de Abreu Lima, matrícula nº.57770, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 011/2023/MTPREV, firmado com a Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda, CNPJ n° 86.729.324/0002-61,

Art. 2º Designar a servidora Sra. Vanessa Durante Lopes, matrícula nº. 25677, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 011/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar a servidora Sra. Georgina Barbosa Nunes, matrícula nº. 244628, para exercer a função de gestora do Contrato nº. 011/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário (estação de trabalho, gaveteiro e painel), para atender as necessidades do Mato Grosso Previdência - MTPREV, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços no. 014/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico no. 009/2022/SEPLAG, para atender as necessidades do Mato Grosso Previdência - MTPREV, firmado com a Empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda - CNPJ nº 86.729.324/0002-61, no valor total de R$ R$ 84.551,10 (Oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos).

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 01/09/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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