Legislação

D.O. nº28579 de 06/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00427

D.O. nº28579 de 06/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00428

D.O. nº28579 de 06/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00358

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00428 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3722	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	13.100.000,00
TOTAL			13.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3722	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	12.969.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	131.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	1.100.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Anulação	4442	1.501.0100	1.000.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Anulação	4442	1.501.0100	1.000.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Anulação	4442	1.501.0100	1.600.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0700	F	Anulação	4442	1.501.0100	1.900.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Anulação	4442	1.501.0100	2.400.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Anulação	4442	1.501.0100	1.700.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Anulação	4442	1.501.0100	2.400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	13.100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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