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D.O. nº28579 de 06/09/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1561/2023
D.O. nº28579 de 06/09/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2088/2021

D.O. nº28579 de 06/09/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4128/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2088/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGRÍCOLA GOELLNER LTDA,  CNPJ nº 06.939.617/0001-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO SEBASTIÃO 3557, inscrito no SIMCAR MT7349/2017 e CAR Federal nº MT-5106372-B81FD07EF2774C7DA3E2B0C58117707E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 44,0181 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. SIGNATÁRIOS: AGRÍCOLA GOELLNER LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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