Legislação

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00417

D.O. nº28578 de 05/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00418

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00416

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00418 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 30.787.479,99 (trinta milhões e setecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3461	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	50.000,00
3466	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	110.000,00
3520	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	65.000,00
3674	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	5.238.321,22
3736	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	100.000,00
3931	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	25.224.158,77
TOTAL			30.787.479,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3461	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	50.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 3466	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	110.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	110.000,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000,00
PROCESSO : 3520	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	65.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	65.000,00
TOTAL DO PROCESSO	65.000,00
PROCESSO : 3674	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	243	512	1432	Implementação do Programa "Ser Criança"	0600	S	Anulação	4490	1.500.0000	2.535.718,82
08	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	S	Anulação	4490	1.500.0000	2.237.602,40
14	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	120.000,00
14	422	513	2458	Manutenção de Centro de Referência em Direitos Humanos	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	5.000,00
14	422	513	2458	Manutenção de Centro de Referência em Direitos Humanos	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	25.000,00
14	422	513	2711	Promoção de políticas de direitos humanos	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	75.000,00
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	0500	F	Anulação	4490	1.500.0000	240.000,00
ÓRGÃO: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	9900	S	Suplementação	4440	1.500.0000	5.238.321,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	5.238.321,22
PROCESSO : 3736	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	100.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3931	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	25.224.158,77
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	25.224.158,77
TOTAL DO PROCESSO	25.224.158,77
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28578 de 05/09/2023SEFAZ-DOR-2023/00417

D.O. nº28578 de 05/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00418

D.O. nº28578 de 05/09/2023SEFAZ-DOR-2023/00416

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00417

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00416