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D.O. nº28584 de 15/09/2023
Portaria 239-2023
D.O. nº28586 de 19/09/2023

Portaria 242.2023 - Fiscais Cont. 021.2023 - Hutuz Cultural Lt-Celso Ata-Publicação

D.O. nº28588 de 21/09/2023
PORTARIA DATA LIMITE PROTOCOLO PROJETOS 2023 - FINAL

PORTARIA Nº. 242/2023/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora Sra. JULIANA ARAUJO ANDREATO, matrícula nº 139722, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 021/2023/SECEL, firmado com a HUTUZ CULTURAL LTDA, no CNPJ/MF sob o nº 02.732.339/0001-08;

Art. 2º Designar a servidora Sra. LUCIANA PINHEIRO VIEGAS, matrícula nº 132653, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 021/2023/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2023/02515, e tem por objeto do presente Contrato consiste na Contratação do artista CELSO ATHAYDE, por meio da empresa HUTUZ CULTURAL LTDA, para a realização de palestra sobre “Empreendedorismo Negro” para atender o projeto “Programa de Apoio ao Empreendedorismo Criativo Negro em Mato Grosso”. A modalidade de contratação será por inexigibilidade, conforme Art. 74, II da Lei n° 14.133/2021, com recursos para a contratação oriundos do Convênio SICONV n° 886472/2019, no valor total de R$ 20.000,00, (vinte mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, com início em 05/09/2023 até 04/09/2024;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 18/09/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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