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D.O. nº28585 de 18/09/2023
Edital de Intimação Fiscal
D.O. nº28586 de 19/09/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Audiência Pública LOA 2024 (1)

D.O. nº28586 de 19/09/2023
EDITAL SNE_18.09

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - PLOA/ 2024.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, para o Exercício Financeiro de 2024.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Estado que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão da lei orçamentária.

RESOLVE:

Art. 1º Realizar Audiência Pública on-line da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, no dia 26 de setembro de 2023, às 9h30

.

Art. 2º A audiência pública será realizada de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: https://youtube.com/sefazmatogrossomt

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão compostas ao Projeto de Lei.

Art. 5º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

(Assinado via SIGADOC)

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