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D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORT 1272-23 SIND PRO-23-79747 USC
D.O. nº28585 de 18/09/2023

PORT 1274-23 COM PERM AVAL DOC CPAD-GEAC

D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORTARIA Nº 1.276 - 23 - Designação em regime de Ded. Exc. do Profissional da Educação Básica de MT - Secretário Escolar - Substituição

PORTARIA Nº 1274/2023/SEDUC/MT

Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso instituída pela PORTARIA Nº 598/2022/GS/ SEDUC/MT.

O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Marcos Roberto Silva de Moraes - AEE - Matrícula 77464 - Gerencia de Arquivo Central-GEAC.

Membros:

Lucineide Alves Ferreira - PTNS/Historiadora - Matrícula 885804 - Coordenadoria de Gestão de Documentos - SAP/SEAPS/SEPLAG.

Wanessa Ferreira Neves - Área Jurídica - AAE - Matrícula 226624 - Superintendência Administrativa/SADM-Seduc.

Amaury Diniz Soares Junior - AEE - Matrícula 280378 - Responsável pela guarda da documentação GEAC-Seduc;

Américo da Silva Bastos Neto - Gerente de Protocolo - Matrícula 281738 - Responsável pela Gerencia de Protocolo/GEPR-Seduc;

Edvaldo Dias da Silva - AEE - Matrícula 235711 - Responsável pela guarda da         documentação/GEAC-Seduc;

João Batista Henrique dos Santos - TAE - Matrícula 124158 - Responsável pela guarda da documentação/GEAC-Seduc

Zilda Rosa Maia - AAE - Matrícula 89540 - Responsável pela guarda da documentação/ GEAC-Seduc;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre. Publique. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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