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D.O. nº28576 de 01/09/2023
ERRATA DO CONTRATO 047 RAL TRANSPORTE
D.O. nº28584 de 15/09/2023

RATIFICAÇÃO_INEXIBILIDADE_CREDENCIAMENTO

D.O. nº28587 de 20/09/2023
Publicação Acordo de Cooperação Transferência de Embriões 2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2322/SGAC/PGE/2023 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 79, da Lei n° 14.133/2021 e o art. 158 do Decreto n° 1.525/2022 em favor da EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.985.034/0001-00, para CREDENCIAMENTO  DE PESSOA  JURÍDICA PARA EXECUÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE REFORMA DE OBRA DE REFORMA DO ESTACIONAMENTO E FACHADA DO PRÉDIO E INTERVENÇÕES LEGAIS, POR MEIO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM   EDIFICAÇÕES   EXISTENTES, NO   PRÉDIO   DA SECRETARIA   DE   ESTADO   DE AGRICULTURA  FAMILIAR  E  INSTITUTO  DE  TERRAS  DE  MATO  GROSSO, LOCALIZADO  NA AVENIDA ENG. AGRÔNOMO ARNALDO  DUARTE  MONTEIRO,  S/Nº,  EDIFÍCIO  JOSÉ MORBECK,  CENTRO  POLÍTICO  ADMINISTRATIVO, COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL, MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO  DO OBJETO  CONTRATADO, no valor de R$ 7.770.003,89 (SETE MILHÕES SETECENTOS E SETENTA MIL TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101- PROJ/ATIV: 2005 -NATUREZA DE DESPESA: 4.4.51.004, ELEM/DESPESA: 51 - FONTE: 150000000 151010100. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

SEAF/MT

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