Legislação

D.O. nº28583 de 14/09/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00010, de 13 de Setembro de 2023.

D.O. nº28583 de 14/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00011, de 13 de Setembro de 2023

D.O. nº28586 de 19/09/2023
021- publicação - homologação Pregão Presencial Nº 021-2023

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00011, de 13 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
FABMOV MOVEIS LTDA	10.174.623/0001-34	9873 /00107/2023
JOSE GUSTAVO FARIA DE OLIVEIRA	330.173.158-94	9873 /00112/2023
JOSE GUSTAVO FARIA DE OLIVEIRA	330.173.158-94	9873 /00113/2023
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873 /00114/2023
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873 /00115/2023
SIRO IVO CIMA	118.327.549-87	9873 /00126/2023
SIRO IVO CIMA	118.327.549-87	9873 /00127/2023
TATIANE DA SILVA DELZONI	018.939.891-43	9873 /00128/2023
VALMIR RODRIGUES AQUINO	009.430.928-09	9873 /00135/2023
VALMIR RODRIGUES AQUINO	009.430.928-09	9873 /00136/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável

pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 13/09/2023

Data de desafixação: 28/09/2023

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D.O. nº28583 de 14/09/2023EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00010, de 13 de Setembro de 2023.

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D.O. nº28586 de 19/09/2023021- publicação - homologação Pregão Presencial Nº 021-2023

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D.O. nº28586 de 19/09/2023
021- publicação - homologação Pregão Presencial Nº 021-2023