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D.O. nº28578 de 05/09/2023
PORTARIA N 129-2023-GESTOR-TERMO de FOMENTO N 1153-2023-ACUBÁ - EXPO PET.
D.O. nº28579 de 06/09/2023

PORTARIA N 131-2023-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-2711-NOBRES substituição

D.O. nº28580 de 11/09/2023
PORTARIA N 132-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 1356-2023 - AMC - CORREGO DAS BOTAS

PORTARIA Nº 131-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Fiscal do Termo de Convênio n° 2711-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura de Nobres/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Leandro Carvalho Lima-titular e Maria Leticia Arruda de Morais Costa-suplente para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 2711-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura de Nobres/MT, cujo objeto: “Contratação de empresa de tecnologia da informação para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado de gestão pública, plataforma web/desktop, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender às necessidades de serviços e de modernização da administração pública de Nobres/MT - / Implantação de sistema de Voucher Único Digital para o turismo em Nobres/MT (contrato com duração de dois anos - 2023 e 2024”, em substituição ao servidor Matheus Costa Santos.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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