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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00426 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 11.946.763,89 (onze milhões e novecentos e quarenta e seis mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3718

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

4.700.000,00

3952

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.350.000,00

3999

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

3.896.763,89

TOTAL

11.946.763,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3718

ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0000

4.200.000,00

06

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0000

500.000,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0400

F

Anulação

4490

1.501.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

2,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0600

F

Anulação

4490

1.501.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

14,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0700

F

Anulação

4490

1.501.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0900

F

Anulação

4490

1.501.0000

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

1,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

1000

F

Anulação

4490

1.501.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

4.700.000,00

PROCESSO : 3952

ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

501

1777

Construção e restauração de prédios públicos

0600

F

Anulação

4490

1.501.0100

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio público construído (Percentual)

10,00

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

0600

F

Suplementação

4490

1.501.0100

2.000.000,00

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

1.350.000,00

04

122

501

2858

Gestão do Ganha Tempo

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

1.350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidades Gerenciadas (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

3.350.000,00

PROCESSO : 3999

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

1.500.1001

3.663.989,39

12

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

1.540.0000

232.774,50

12

361

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Suplementação

3350

1.500.1001

3.663.989,39

12

361

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Suplementação

3350

1.540.0000

232.774,50

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional mantido (Unidade)

131,00

TOTAL DO PROCESSO

3.896.763,89

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).