Legislação

D.O. nº28569 de 23/08/2023
Edital de Ciência de descarte de documentos

D.O. nº28578 de 05/09/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13-2023-MTPREV - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº28578 de 05/09/2023
EDITAL n. 14-2023-MTPREV - RECADASTRAMENTO CONVENIO MT MS - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2023/MTPREV

Considerando os processos administrativos citados adiante, cujo teor versa sobre a revisão de benefícios previdenciários; considerando o art. 3º, § 4º da Portaria n° 079/2020/MTPREV e nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF; O Diretor-Presidente do MTPREV NOTIFICA, os aposentados e pensionistas ou representantes legais abaixo elencados para apresentar defesa administrativa, caso queiram no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação.

A defesa deve ser protocolada na sede do Mato Grosso Previdência-MTPREV, situado na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº. 487, Edifício Concorde, Bairro Residencial Paiaguás, CEP: 78048-250, Cuiabá-MT, no período de 08:00h às 17:00h. Salientamos que todos os documentos do processo administrativo estão à disposição para vista e cópia na sede do MTPREV.

Transcorrido o prazo indicado sem apresentação de defesa administrativa, o processo será encaminhado para análise e poderá ensejar alteração no valor do benefício, cobrança de valores retroativos e/ou a suspensão do pagamento.

APOSENTADOS:

INTERESSADO(A)/ REPRESENTANTE	CPF	PROCESSO ADMINISTRATIVO
1	IZABEL MAYER	442.*.*-87	2021.12.00459
2	JOANITA FRANCISCA PINHEIRO	007.*.*-87	2021.12.00324
3	RENAN CAVALCANTI	773.*.*-20	2023.12.02634

PENSIONISTAS:

INTERESSADO (A)/ REPRESENTANTE	CPF	PROCESSO ADMINISTRATIVO
1	EDUARDO BENEDITO DE FIGUEIREDO	138.*.*-04	2022.53.04032
2	LAURA LETICIA SANTOS VASCONCELOS	006.*.*-92	2022.53.01610
3	JOAQUIM CANDIDO DA PAIXAO	207.*.*-20	2022.53.03677

Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13-2023-MTPREV - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA

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