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D.O. nº28574 de 30/08/2023
PORTARIA Nº. 027/2023/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28578 de 05/09/2023

Portaria nº 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00610

D.O. nº28582 de 13/09/2023
Portaria 29-2023 - Júlio Marques (recondução)

PORTARIA Nº. 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00610

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 311432/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando as tentativas frustradas, via contato telefônico, com o servidor processado para comunicar quanto a abertura deste processo disciplinar;

Considerando que o servidor processado quedou-se inerte diante da promoção da citação pessoal via e-mail funcional e aplicativo de mensagem whatsapp;

Considerando o decurso do prazo de 15 dias para comparecimento do servidor processado perante a comissão processante, após a última publicação tríplice do edital de citação.

Considerando, para o presente caso, a importância de haver defesa técnica no processo administrativo disciplinar;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º NOMEAR a servidora Marli de Moura Kapteinat para a função de defensora dativa do servidor acusado nos autos do POLITEC-PRO-2023/00610.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Processo

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT,04 de setembro de 2023.

(assinado digitalmente)

George Nunes Lopes Cançado

Presidente

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