EXTRATO
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 5/2020
CIA 0024031-09.2020.8.11.0000
CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 03.535.606/0001-10
CESSIONÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.528.193/0001-83
OBJETO: alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula "Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018" no TERMO DE CESSÃO DE USO N. 5/2020 originalmente firmado entre as partes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo de cessão de uso n. 5/2020 será de 36 (trinta e seis) meses, do período de 08/07/2022 a 07/07/2025.
Cuiabá-MT, 08 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
Ivone Regina Marca
Diretora do Departamento Administrativo