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D.O. nº28262 de 09/06/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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D.O. nº28262 de 09/06/2022
ADESÃO A ARP OUTROS ÓRGÃO N. 01/2022

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 5/2020

CIA 0024031-09.2020.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula "Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018" no TERMO DE CESSÃO DE USO N. 5/2020 originalmente firmado entre as partes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo de cessão de uso n. 5/2020 será de 36 (trinta e seis) meses, do período de 08/07/2022 a 07/07/2025.

Cuiabá-MT, 08 de junho de 2022.

(assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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