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D.O. nº28593 de 28/09/2023
Portaria 093.2023
D.O. nº28593 de 28/09/2023

Portaria 094-2023

D.O. nº28594 de 29/09/2023
Portaria-CGE Nº 0095-2023-institui CPAD e revoga a Portaria 0091-2021

PORTARIA Nº 094/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 2007/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2015 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº CGE-PRO-2022/02589;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante.

Art. 2º Conceder por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 29.09.2023;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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