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D.O. nº28593 de 28/09/2023
ATO GOV Nº2772 -2023 - ORDEM JUDICIAL REVISÃO DE APOSENTADORIA - INATIVIDADE - SUB_TEN PM RR - GRADUAÇÃO - PROC N.2023.0.06404 - JONES CARLOS VIEGAS
D.O. nº28593 de 28/09/2023

ATO GOV N. 2773-2023 - ORDEM JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROC 2022.0.01819 - JOAO JUSTINO PAES BARROS

D.O. nº28593 de 28/09/2023
ATO ADM. 387-2023 - COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.53.04513 - Maria Alves Sabo Mendes

ATO N.º 2773/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Digital nº 2022.0.01819, do Mato Grosso Previdência, e em cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1017689-02.2021.8.11.0004, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 23.106/2018, de 06.02.2018, publicado no Diário Oficial na mesma data, bem como suas retificações dadas pelo Ato Governamental n.° 2240/2023, de 26.07.2023, publicado no Diário Oficial na mesma data, referente à Aposentadoria por Invalidez do Sr. JOÃO JUSTINO PAES BARROS, RG n.º 003***16 SJ/MT e CPF n.º 405.***.***-87, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...Classe “D”, nível “10” ...”

LEIA-SE:

“...Classe “D”, nível “01” ...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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