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D.O. nº28590 de 25/09/2023
Aripuanã - 02 ARQUIVOS
D.O. nº28591 de 26/09/2023

Aripuanã - 02 ARQUIVOS

D.O. nº28594 de 29/09/2023
Aripuanã - 02 ARQUIVOS

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2023

A Prefeitura Municipal de Aripuanã - MT torna público para conhecimento dos interessados a Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em CFEM, para serviços continuados de treinamento, gestão de processos minerários, arrecadação e distribuição dos recursos de CFEM, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em atendimento ao Gabinete do Executivo, deste Município de Aripuanã-MT, com base no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, com amparo no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal.

Aripuanã/MT, 25 de setembro de 2023

Hilariane Hilario da Silva - Agente de Contratação

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2023

A Prefeitura Municipal de ARIPUANÃ-MT torna público para o conhecimento dos interessados, que na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em CFEM, para serviços continuados de treinamento, gestão de processos minerários, arrecadação e distribuição dos recursos de CFEM, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em atendimento ao Gabinete do Executivo, deste Município de Aripuanã-MT, sagrou-se contratada a empresa MIRANDA & VARGAS ADVOGADOS inscrita no CNPJ nº 12.471.128/0001-12, a presente inexigibilidade de licitação está fundamentada com base no art. 74, III, da Lei n° 14.133/21 c/c/ at. 37, XXI, da Constituição Federal.

Aripuanã-MT, 25 de setembro de 2023

Hilariane Hilario da Silva - Agente de Contratação

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