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D.O. nº28587 de 20/09/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012-013-2022
D.O. nº28590 de 25/09/2023

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D.O. nº28590 de 25/09/2023
EXTRATO - 5º TERMO DE APOSTILAMENTO - SKALA PALACE HOTEL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/11783

OBJETO: Aquisição inscrições para participação no I Congresso de Direito Tributário do Estado de Mato Grosso, que acontecerá de forma presencial, entre os dias 02 e 03 de outubro de 2023, no Teatro da UFMT em Cuiabá, para atender as demandas da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grasso,

FORNECEDOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO LTDA CNPJ nº 03.539.731/0001-06.

VALOR TOTAL: R$ 6.840,00 (seis mil e oitocentos e quarenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 049/2023/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 18 de setembro de 2023.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO: PGE-PRO-2023/08664

OBJETO: Contratação Direta de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, para atender a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por 12 meses, de acordo com as especificações e definições constantes deste TERMO DE REFERÊNCIA.

FORNECEDOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ n° 61.198.164/0001-60.

VALOR TOTAL: R$ 12.136,00 (doze mil, cento e trinta e seis reais).

FUNDAMENTO: Artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e art. 148 do Decreto 1.525/2022.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 c/c o artigo 148 do Decreto Estadual 1.525/2022, a presente CONTRATAÇÃO DIRETA em conformidade com o Termo de Referência n° 035/GAL/2023.

Cuiabá, 20 de setembro de 2023.

ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS

Subprocurador Adjunto da Subprocuradoria Geral de

Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa da PGE/MT

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