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D.O. nº28588 de 21/09/2023
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 007_2023
D.O. nº28590 de 25/09/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 096/2023/CGD/DETRAN-MT

D.O. nº28590 de 25/09/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 097/2023/CGD/DETRAN-MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 096/2023/CGD/DETRAN-MT

Extrato da Portaria n. 096/2023/CGD/DETRAN-MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Nathany Aparecida Medeiros de Barros, Jardson Antônio Barbosa e Edward Henrique Lopes dos Santos, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01672, em face de B. A. G. da C., que, se forem comprovadas, poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, 144, incisos IX e XV e artigo 159, inciso XIII da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 18 de setembro de 2023. JULIANO CHIROLI (Corregedor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).

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