Aguarde por favor...

ATO Nº 2759/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03363, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 5.004/2021, de 14.10.2021, publicado no Diário Oficial de 15.10.2021, ao Sr. JOÃO MAUES COSTA RIBEIRO, portador do RG n.º 011*** SESP/DF, CPF n.º 176.***.***-97, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Perito Oficial Médico Legista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)