Aguarde por favor...
D.O. nº28541 de 14/07/2023
GSB Notificação de Barragens Existentes 15.07.2023
D.O. nº28541 de 14/07/2023

Notificação n.01.GSALARH.SEMA - MT - 12.07.2023

D.O. nº28541 de 14/07/2023
Termo de Cancelamento 8011-2023

NOTIFICAÇÃO nº. 01/2023/GSALARH/SEMA-MT

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, ficam os interessados abaixo relacionados NOTIFICAMOS para adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

Por fim, consignamos que se a atividade de drenagem não atender aos requisitos dispostos na legislação supracitada, deverá ser apresentado um projeto de licenciamento ambiental para tamponamento e recuperação da área onde os drenos se encontram instalados.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT118406/2017

Júlio Cezar Ferraz Rocha

356.541.716-15

Fazenda Sinuelo

MT83259/2018

Bruno Almeida Souza

777.165.401-06

Fazenda Mata Azul - Área C

MT132693/2017

Alan Edward Bachinski e Outros

714.889.951-68

Fazenda Dona Nina

MT68373/2018

Kege Ranch Ltda.

38.456.032/0001-79

Fazenda Boa Sorte I

MT70431/2020

IBI Brasil Empreendimentos e Participações S/A

20.917.749/0001-05

Fazenda Fidalga

MT57757/2018

Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda.

17.582.280/0001-96

Fazenda São João

MT103565/2020

Fazenda Ribeirão Agropecuária Ltda.

19.013.888/0001-25

Fazenda São Benedito

MT138159/2018

FMS Investimentos e Participações Ltda. e Outros.

19.779.447/0001-39

Fazenda Santa Fé

MT87149/2017

Katia Costa Cardoso

071.520.368-10

Fazenda Carolina, Santo André e Frei Galvão

MT76943/2018

Pedro Pereira Alexandre e Outros.

304.489.721-15

Fazenda Iracy

MT67407/2021

BF Terra Participações Ltda.

31.573.738/0001-71

Fazenda Mexicana

MT86165/2021

Mozar Barbosa Ferreira e Outros

169.820.531-72

Fazenda Vida Nova

MT37850/2019

Sebastião Carlino da Costa Filho

159.340.208-20

Fazenda Nossa Senhora De

Fátima

MT66601/2017

Agropecuária Águia Dourada

37.075.309/0001-50

Fazenda Águia Dourada -

5526 e 6.333

Cordialmente,

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH/SEMA-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital