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D.O. nº28590 de 25/09/2023

Inexigibilidade de Licitação 51-2023 - 10º Encontro Nacional de Obras Públicas...

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 51/2023

CIA 0043666-68.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Jeane Leite da Silva Canelas - CON Treinamentos Ltda.

CNPJ: 22.965.437/0001-00

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de cinco vagas + uma cortesia para viabilizar a participação de servidores deste Tribunal no 10º Encontro Nacional de  Obras Públicas e Serviços de Engenharia - ENOP 2023, a ser realizado na modalidade virtual, no período de 25 a 28 de setembro de 2023, ao custo total de R$ 18.960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais), com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...). Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 21 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.

Cuiabá, 22 de setembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo