Legislação

D.O. nº28585 de 18/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00436

D.O. nº28589 de 22/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00447

D.O. nº28589 de 22/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00448

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00447 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.978.514,30 (três milhões e novecentos e setenta e oito mil e quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3935	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.978.514,30
TOTAL			3.978.514,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3935	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1417	Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico	0600	F	Anulação	4490	2.501.0000	1.776.874,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	100,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	875.077,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	3.103.437,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Anulação	4490	2.501.0000	897.391,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de inteligência disponibilizado (Unidade)	1.000,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	875.077,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Anulação	4490	2.501.0000	429.172,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	3.978.514,30
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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