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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00447 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.978.514,30 (três milhões e novecentos e setenta e oito mil e quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3935

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.978.514,30

TOTAL

3.978.514,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3935

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

519

1417

Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico

0600

F

Anulação

4490

2.501.0000

1.776.874,02

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade adequada (Percentual)

100,00

06

421

531

1422

Reestruturação do Sistema Penitenciário

0600

F

Suplementação

4490

1.501.0100

875.077,00

06

421

531

1422

Reestruturação do Sistema Penitenciário

0600

F

Suplementação

4490

2.501.0000

3.103.437,30

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Unidade)

2,00

06

183

519

2739

Intensificação e manutenção das ações de Inteligência

0600

F

Anulação

4490

2.501.0000

897.391,24

Meta Física Ajustada Neste Processo

Documento de inteligência disponibilizado (Unidade)

1.000,00

06

126

519

2740

Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI

0600

F

Anulação

4490

1.501.0100

875.077,00

06

126

519

2740

Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI

0600

F

Anulação

4490

2.501.0000

429.172,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)

25,00

TOTAL DO PROCESSO

3.978.514,30

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).